Com 46 aditivos desde 2021, contrato com a Santa Casa não pode mais ser renovado

Dentro de 28 dias o contrato entre a Prefeitura de Campo Grande e a Santa Casa não tem mais base legal para ser prorrogado. Já houve 46 aditivos nessa pactuação entre 2 de junho de 2021 e janeiro deste ano e a Lei Nacional de Licitações veda prorrogações que superem 60 meses, ou seja, cinco anos, que vencem no começo do mês que vem. Diante disso, a prefeitura já acionou a Justiça para, via liminar, obrigar o hospital a renovar o contrato até junho, já que o último foi assinado em janeiro e venceu em 30 de abril.