Nova lei mira “contas laranja” e aumenta penas para golpes e crimes digitais

Sancionada pelo governo federal no último dia 4, a Lei nº 15.397 amplia as punições para crimes digitais e cria novos mecanismos de responsabilização para fraudes financeiras praticadas pela internet. Entre as principais mudanças está a tipificação do empréstimo ou cessão de contas bancárias para movimentação de dinheiro ilícito, prática conhecida como uso de “conta laranja”.

A nova legislação prevê pena de até cinco anos de prisão para quem emprestar ou vender o acesso à própria conta bancária para criminosos...