Nova PEC impede extinção dos Tribunais de Contas; “inestimável vitória do controle externo”, diz presidente do TCM-GO

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2022, que tornou todos os Tribunais de Contas brasileiros instituições permanentes e essenciais ao controle externo, “foi uma inestimável vitória do sistema de controle”, afirmou ao Jornal Opção o presidente do TCM-GO, Joaquim Alves de Castro Neto. Segundo ele, “a medida representa um avanço concreto na valorização dessas instituições e reforça seu papel na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público”.

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