Alego aprova regularização fundiária de imóveis rurais e projeto segue para sanção

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, nesta terça-feira, 7, o projeto de lei nº 1047/26, que trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado.

A proposta, de iniciativa da Governadoria, estabelece mecanismos para regularizar áreas que não se enquadram como terras devolutas, por meio de instrumentos jurídicos como doação, venda direta e concessão onerosa de direito real de uso.

O texto também altera o artigo 29 da Lei nº 20.229/2018...