Deputado propõe porte de arma para servidores do Procon

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.243/2025, que prevê a autorização para posse e porte de armas de fogo por servidores dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, os Procons. A proposta foi apresentada pelo deputado Delegado Caveira e propõe alterações no Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o texto, o acesso ao porte não será automático. Para ter direito, o servidor deverá estar em efetivo exercício na área, comprovar formação específica para o uso de arma de fogo...