Projeto cria regras para patrocínio de eventos com dinheiro público em Goiânia
O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Avante), apresentou um projeto de lei que cria regras para a Prefeitura de Goiânia apoiar eventos na cidade, como festas, feiras e competições esportivas. A proposta define como esse apoio pode ser feito e estabelece critérios para garantir transparência no uso do dinheiro público. Atualmente, o texto está em análise na Diretoria Legislativa da Casa.
“A ausência de uma regulamentação específica sobre a matéria pode gerar insegurança jurídica...