Justiça determina que Prefeitura de Caldas Novas regulamente horas extras e banco de horas de servidores públicos

Uma liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Caldas Novas crie regras claras para o pagamento de horas extras e a compensação de jornada dos servidores municipais. A ordem judicial foi conseguida após ação movida pela 5ª Promotoria de Justiça da cidade.

De acordo com a decisão, o município terá até 60 dias para regulamentar pontos da Lei Complementar nº 21/2014. Na prática, a prefeitura deverá publicar um decreto estabelecendo um sistema de “banco de horas”, além de definir critérios objetivos para autorizar horas extras.