Mudança de regras para regularização de imóveis populares após morte é aprovada

Em segunda discussão, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 298/2025, que muda as regras para regularização de imóveis populares após a morte do titular. O texto recebeu 15 votos favoráveis no plenário da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (18). O projeto, apresentado pelo governo do Estado, altera a Lei nº 6.268, de 28 de junho de 2024, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica às famílias beneficiárias e incentivar a continuidade dos contratos firmados com o Estado.