Deputados aprovam criação do Cadastro Positivo do ICMS

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 307, que cria o Programa Cadastro Positivo MS para incentivar contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que mantêm regularidade no pagamento de tributos. A proposta foi aprovada na sessão desta terça-feira (17), por unanimidade, com 17 votos favoráveis. O programa será desenvolvido e administrado na Secretaria de Estado de Fazenda e, para estimular a adimplência fiscal, serão concedidos benefícios...