Dino decide que aposentadoria compulsória não pode mais ser punição a magistrado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Pela decisão, casos considerados graves deverão resultar na perda do cargo. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo (Estadão). Nos últimos anos, três magistrados ligados ao TJMS foram punidos com aposentadoria compulsória após decisões administrativas do CNJ ou processos disciplinares...