Projetos sociais podem pedir recursos de penas judiciais em Porto Murtinho

Entidades públicas e privadas com finalidade social podem se inscrever para receber recursos provenientes de penas pecuniárias aplicadas em processos judiciais na comarca de Porto Murtinho. O edital foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (11) pelo juiz da Vara Única do município, Yves West Behrens. Os valores são oriundos de prestações pecuniárias impostas pela Justiça em acordos penais ou sentenças condenatórias, quando o condenado paga determinada quantia em vez de cumprir outra forma de pena.