MPF aciona Justiça contra regra que nega isenção a portadores de deficiência

O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública contra a União para impedir que a Receita Federal do Brasil continue negando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos por pessoas com deficiência que possuem Carteira Nacional de Habilitação válida e sem restrições. Segundo o MPF, a Receita passou a adotar o entendimento de que quem tem CNH sem restrição não poderia ser considerado pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício. Para o órgão, esse...