Justiça goiana suspende julgamento sobre legalidade do pedido mínimo exigida por aplicativos de delivery; entenda

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) adiou, nesta quinta-feira, 5, a decisão sobre a cobrança de valor mínimo em pedidos feitos por plataformas de entrega, como o iFood. O julgamento da 7ª Câmara Cível foi interrompido após pedido de vista da desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que solicitou mais tempo para analisar a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MP-GO).

O MP-GO argumenta que a exigência de um valor mínimo para concluir pedidos configura prática de “venda casada”.