Policiais penais não precisam pagar laudo psicológico para retomar porte de arma

Decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a exigência de que policiais penais de Mato Grosso do Sul custeiem do próprio bolso laudo psicológico como condição para retomada do porte de arma após retorno de licença médica. A medida foi concedida em caráter liminar pelo desembargador Vilson Bertelli. A decisão foi publicada no Diário da Justiça. A ação foi movida pelo Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul) contra...