“Distinguishing”: decisões do TJ-MG que absolvem acusados de estupro de vulnerável reacendem debate sobre proteção a menores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) tem utilizado o princípio jurídico do “distinguishing” para absolver réus condenados por estupro de vulnerável, nos últimos anos. Na prática, esse princípio ocorre quando o magistrado admite que existe um entendimento já consolidado, mas considera que o caso julgado tem características diferentes.

O tribunal é, justamente, o que mandou soltar na última semana um homem de 35 anos preso acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos em Indianápolis (MG).