Projeto de lei prevê critérios para regularizar áreas ocupadas em Campo Grande

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), apresentou na noite de terça-feira (25), em reunião pública na sede do órgão, projeto de lei que trata da Regularização Fundiária Urbana, a chamada Reurb. O texto estabelece critérios para regularização de áreas ocupadas, urbanas e rurais, públicas ou privadas. Dentro da lei, estão previstas diversas modalidades de Reurb. A Reurb-S, de Interesse Social, é destinada a famílias com renda de até três salários mínimos...