Moradores têm até dia 20 para opinar sobre nova lei de regularização fundiária

Está aberto o prazo para que moradores enviem sugestões à minuta do projeto de lei que trata da Regularização Fundiária Urbana, a chamada Reurb. As contribuições podem ser feitas até o dia 20 deste mês. O edital foi publicado pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano). As propostas podem ser protocoladas presencialmente na sede da agência ou enviadas pelo e-mail gabinete@planurb.campogrande.ms.gov.br . O texto completo da minuta está disponível para consulta pública clicando aqui.