TJ afasta obrigação imediata de inspeção veicular ambiental em MS

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou uma decisão que obrigava o Estado a implantar medidas relacionadas à inspeção veicular ambiental. Por unanimidade, os desembargadores deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e afastaram a determinação anterior. A ação civil pública foi proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e também envolvia o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e o Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).