MP se manifesta favorável à suspensão imediata da taxa de turismo de Bonito

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou a favor da suspensão imediata da Taxa de Conservação Ambiental, conhecida como taxa do turismo de Bonito. No parecer encaminhado à Justiça, a Promotoria considerou a ação juridicamente adequada e apontou indícios de irregularidades na criação e na execução da taxa, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021. O posicionamento foi apresentado no âmbito da ação popular proposta pelo advogado Oswaldo Meza Baptista, que questiona a legalidade da cobrança.