Justiça mantém participação da PGE-GO no Conselho Administrativo Tributário

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) declarou constitucional a Lei Complementar Estadual nº 185/2023, que assegura a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) no Conselho Administrativo Tributário (CAT).

A norma havia sido questionada em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Affego). A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte, sob relatoria do desembargador Roberto Horácio Rezende.