MPMS aponta ilegalidades no IPTU de 2026 em três ações distintas

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou favoravelmente em três ações judiciais que questionam os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançados para 2026. A 67ª Promotoria de Justiça da Capital apresentou parecer em uma Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes, em um Mandado de Segurança Coletivo da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e em uma Ação Popular. Nos processos, o Ministério Público sustenta que o município utilizou...