Justiça mantém cobrança do Estado de R$ 21 milhões pagos a mais à construtora

Quase três anos após o ajuizamento de ação de cobrança de R$ 12,1 milhões contra a Andrade Gutierrez Engenharia S/A, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos manteve o pedido do Governo de Mato Grosso do Sul e rejeitou a alegação da empreiteira de prescrição do ressarcimento. Conforme dados de fevereiro de 2023, quando o processo começou a tramitar, o montante atualizado chegava a R$ 21.204.274,91. O valor é referente a pagamento feito a maior em 2014, durante a quitação de um precatório expedido em 2005.