Após exigências do STF, salários pagos com emendas devem ser públicos

O TCE- MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) ampliou o controle sobre o uso de emendas parlamentares e passou a exigir a divulgação mensal dos nomes, CPFs e valores pagos a pessoas remuneradas com recursos de emendas coletivas, especialmente na área da saúde. A nova regra foi publicada nesta segunda-feira (26) e complementa as normas aprovadas em novembro de 2025. Na prática, o tribunal fecha uma brecha que ainda permitia o pagamento de salários com emendas “de comissão” e “de bancada” sem a identificação individual dos beneficiários.