PGE-GO lança edital para pequenas dívidas e prorroga prazo para grandes valores

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou novo edital do programa Quita Goiás, ampliando as possibilidades de negociação de débitos tributários estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, classificados como de pequeno valor — iguais ou inferiores a R$ 500 mil.

As adesões começam em 1º de fevereiro de 2026 e abrangem débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, conforme critérios definidos nas portarias da PGE-GO.

Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs)...