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A Lei Orgânica do Município de Goiânia, lei fundamental que rege e organiza o funcionamento da capital de Goiás, afirma competir privativamente ao prefeito, entre outras atribuições, o ato de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

A legislação é clara quanto às atribuições, à postura e às responsabilidades de manutenção da ordem e da legalidade na cidade por parte daquele que ocupa o cargo de prefeito.

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