Governo redefine regras das emendas e endurece travas técnicas para repasses

Portaria conjunta publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (16) estabelece um novo conjunto de regras para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2026. O texto, assinado pela ministra Simone Tebet, do Ministério do Planejamento e Orçamento, funciona como um manual de operação das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão, além de detalhar o caminho para destravar repasses travados por falhas técnicas. O documento organiza prazos, responsabilidades e sistemas usados na execução das emendas...