Câmara de Goiânia acrescenta crimes de estupro, stalking e pornografia infantil como impeditivos para assumir cargo público

Foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) dessa segunda-feira, 5, uma emenda à Lei Orgânica de Goiânia que proíbe a nomeação em cargo público do Município de condenados por crimes contra a dignidade sexual, como estupro de vulnerável e armazenamento de pornografia infantil.

A emenda 88 de 16 de dezembro de 2025, aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia e promulgada pela Mesa Diretora da Casa, acrescenta a alínea l ao inciso I do art. 20‐A da Lei Orgânica. O artigo...