Estado prorroga o prazo para renegociação de dívidas de ICMS

O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou os prazos para a liquidação e o parcelamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas condições previstas no Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A medida consta no Decreto nº 16.721, publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado, e empurra para 30 de janeiro de 2026 o limite para que contribuintes regularizem débitos tributários. Com a mudança, empresas com créditos tributários de ICMS ganham...