A dosimetria penal no centro do debate jurídico brasileiro

A discussão em torno do Projeto de Lei da dosimetria penal ganhou centralidade no debate jurídico brasileiro por tocar diretamente um dos pilares do Estado Democrático de Direito: a limitação do poder punitivo estatal. A forma como as penas são fixadas pelo Judiciário impacta não apenas o réu, mas a própria credibilidade do sistema de Justiça, especialmente quando se observa a necessidade de previsibilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

A Constituição Federal de 1988 estabelece...