Lei federal autoriza corte de árvores se prefeitura demorar a responder morador

Lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) autoriza a poda ou o corte de árvores em áreas públicas ou propriedades privadas quando houver risco de acidentes e o órgão ambiental não se manifestar dentro do prazo legal. Nesses casos, o serviço poderá ser realizado mediante a contratação de profissional habilitado. Na prática a maior mudança é a fixação de prazo máximo para a resposta dos órgãos responsáveis. Caso isso não ocorra em 45 dias, o morador pode fazer o corte.  A demora...