Lei dos Estrangeiros: o que o Constitucional chumbou e o pouco que passou (artigo a artigo)

Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de vários artigos do novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros. Principais alterações, como a limitação do reagrupamento familiar ou os travões ao recurso judicial, violam a Constituição