Referendo sobre alojamento local em Lisboa chumbado: a ilegalidade e as três formalidades invocadas pelo Tribunal Constitucional

Juízes conselheiros do Tribunal Constitucional chumbam possibilidade de referendo municipal por considerarem que não estava verificada a legalidade da iniciativa popular cujo objetivo era terminar com a alojamento local em apartamentos privados destinados a habitação. Um dos incumprimentos é a insuficiência de assinaturas. Movimento Referendo pela Habitação vai refletir sobre a decisão