Que regras existem e como devem ser apresentadas? Cinco perguntas e respostas sobre o exercício do direito de petição

Queixa-crime sobre declarações de membros do Chega foi entregue na Procuradoria-Geral da República e subscrita por mais de 100 mil pessoas, numa petição classificada como “fraude” pelo líder do partido. O Expresso reuniu um conjunto de informações sobre como funciona o procedimento das petições