Defensorias defendem que não haja prazo de validade para medidas protetivas

As Defensorias Públicas de nove estados e do Distrito Federal elaboraram uma nota técnica em que defendem que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não tenham prazo de validade e que só possam ser revogadas após a oitiva da vítima. Leia mais (09/15/2024 - 22h00)