A exemplo de 6 estados, projeto obriga registro de partos de menores de 14 anos

Aprovado em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), o Projeto de Lei 11/2024 segue o exemplo de pelo menos seis estados brasileiros e institui medidas para rastrear casos de abusos de crianças e adolescentes com menos de 14 anos. A proposta apresentada pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) prevê a obrigação de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, localizados em Mato Grosso do Sul, informarem ao MPE (Ministério Público Estadual) o registro de nascimento de bebês...