Deputados aprovam prazo indeterminado a laudo que atesta autismo e deficiência

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 242 de 2022, que dá prazo de validade indeterminado a laudo médico-pericial que atesta TEA (Transtorno do Espectro Autista) e demais deficiências irreversíveis. Esta é uma reivindicação das pessoas com deficiência, que precisam repetir periodicamente os exames que dão acesso à direitos garantidos em lei. A proposta apresentada pelo deputado estadual, Lucas de Lima (PDT), garante o laudo por tempo indeterminado para pessoas com deficiências físicas...