Bicicletas vendidas em MS agora devem ter número de série

A partir de hoje (16), todas as bicicletas vendidas em Mato Grosso do Sul precisam conter número de série com registro no documento fiscal. Essa determinação está em vigor, pela Lei n° 6.218, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado).  De acordo com a lei, o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas é obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Esse  documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto.