TJ impede botão do pânico em cidade onde 164 mulheres foram agredidas em um ano

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu medida cautelar e derrubou a execução de lei aprovada em Ribas do Rio Pardo criando medidas de segurança para mulheres sob risco de violência doméstica. Um dos mecanismos previstos era a criação do chamado botão do pânico, para acionar a polícia em casos de agressão ou ameça.  O fundamento foi de que a iniciativa criava obrigações para a prefeitura e não poderia ter sido proposta pelo Legislativo, mas somente pelo Executivo, o que configura vício na lei.